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  Lei Ordinária 9.022/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 507/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.777/1998 23/09/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.992/2024 15/04/2024Alteração
Lei Ordinária12.045/2019 19/07/2019Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Alteração
Lei Ordinária11.423/2016 28/09/2016Menção
Lei Ordinária10.711/2014 08/01/2014Menção

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