Data de apresentação 04/12/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 15204
 Ementa

Dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9022/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação