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  Lei Ordinária 11.423/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.985/2014 29/10/2014Alteração
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Menção
Lei Ordinária4.640/1994 25/10/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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