Data de apresentação 24/05/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21159
 Ementa

Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11423/2016

  Histórico da Tramitação 2962 Dia(s), 6 horas, 21 minuto(s).

abr
2024
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2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação