Data de apresentação 24/05/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 21159
 Ementa

Incluiu e altera dispositivo da Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias públicas e áreas públicas e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 11423/2016

  Histórico da Tramitação 3621 Dia(s), 19 horas, 29 minuto(s).

abr
2024
out
set
ago
jul
jun
mai
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação