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  Lei Ordinária 4.640/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.282/2007 05/10/2007Alteração
Lei Ordinária6.097/2000 01/03/2000Alteração
Lei Ordinária5.833/1998 23/12/1998Alteração
Lei Ordinária5.575/1998 20/02/1998Alteração
Lei Ordinária5.309/1996 10/12/1996Alteração
Lei Ordinária11.423/2016 28/09/2016Revogação

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