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  Lei Ordinária 5.309/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do artigo 20 da Lei nº 4.640, de 25 de outubro de 1994 e dá outras providências. (disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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Lei Ordinária4.640/1994 25/10/1994Alteração

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