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  Lei Ordinária 10.985/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 231/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.423/2016 28/09/2016Alteração
Lei Ordinária11.389/2016 08/08/2016Alteração
Lei Ordinária12.363/2021 10/09/2021Menção
Lei Ordinária12.368/2021 16/09/2021Revogação

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