Data de apresentação 26/05/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 11299
 Ementa

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10985/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação