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  Lei Ordinária 11.389/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 10.985, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.985/2014 29/10/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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