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  Lei Ordinária 12.368/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas e dá outras provi­dências. (comércio ambulante / food truck)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 316/2021
Nº do Processo:   210371
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.985/2014 29/10/2014Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.950/2023 27/12/2023Menção

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