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  Lei Ordinária 12.363/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 296/2021
Nº do Processo:   210037
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.586/1994 16/08/1994Menção
Lei Ordinária10.985/2014 29/10/2014Menção
Lei Ordinária11.082/2015 14/04/2015Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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