Data de apresentação 13/08/2021 00:00:00
 N° Processo 210037/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 233178
 Ementa

Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12363/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação