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  Lei Ordinária 12.992/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de “Food Trucks” e “Food Park”, em áreas públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 365/2023
Nº do Processo:   253489
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Alteração
Lei Ordinária9.125/2010 12/05/2010Alteração
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Lei Ordinária9.555/2011 04/05/2011Menção
Lei Ordinária12.498/2022 13/01/2022Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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