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  Lei Ordinária 12.498/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de Food Trucks e Food Park, em áreas públicas e pri­vadas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 486/2021
Nº do Processo:   216204
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.555/2011 04/05/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.992/2024 15/04/2024Revogação

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