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  Lei Ordinária 12.045/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a alínea "a", do inciso I, do art. 2º da Lei 9.022, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre procedimento para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2019
Nº do Processo:   184702
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.022/2009 22/12/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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