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  Lei Ordinária 9.856/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 240/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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