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  Lei Ordinária 5.529/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.188/1989 07/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.439/1990 30/11/1990Alteração
Lei Ordinária5.272/1996 27/11/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.794/2011 09/11/2011Alteração
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Alteração
Lei Ordinária8.983/2009 23/11/2009Alteração
Lei Ordinária6.927/2003 17/11/2003Menção
Lei Ordinária6.746/2002 19/11/2002Menção

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