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  Lei Ordinária 7.711/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 4.991, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (dispõe sobre a instituição de impostos)
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 398/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária3.016/1988 15/12/1988Menção
Lei Ordinária4.991/1995 13/11/1995Menção
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.117/2007 22/03/2007Revogação

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