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  Lei Ordinária 4.991/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova redação dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1991, acrescenta outros dois parágrafos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.711/2006 27/03/2006Menção

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