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  Lei Ordinária 8.117/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do § 2º do art. 8º da Lei n. 3.185, de 05 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei n. 3.016, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 487/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária7.711/2006 27/03/2006Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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