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  Lei Ordinária 6.746/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na legislação tributária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 240/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Menção
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção

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