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  Lei Ordinária 5.272/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração

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