Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 215573/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240169
 Ementa

Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do art. 22 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12669/2022

  Histórico da Tramitação 945 Dia(s), 7 horas, 27 minuto(s).

abr
2024
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jul
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fev
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação