PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 108/2022

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Data de apresentação 24/03/2022 00:00:00

N° Processo 219458/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 244987

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, prevendo expressamente a possibilidade de o contribuinte autônomo inscrito emitir notas fiscais através do sistema municipal.

Autoria

Dylan Dantas;

Situação

Finalizado

Norma resultante Lei Ordinária 12629/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1275 Dia(s), 10 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 525 dias, 15 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/08/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.629, de 11 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/08/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 269/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.629/2022 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3852/2022 - Ofício nº 269/2022

Recebimento: 11/08/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 267/2022 enviado digitalmente - Veto nº 20/2022 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3838/2022 - Ofício nº 267/2022

Recebimento: 09/08/2022 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/08/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 47/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3791/2022 - Votação ao Veto

Recebimento: 02/08/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/08/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 12/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 02/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3335/2022 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 07/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 12/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3224/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 07/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 07/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 42/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 20/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3222/2022 - Veto Total nº 20/2022

Recebimento: 13/06/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 104/2022 pelo ofício nº 196/2022. (Data de fim de prazo: 06/07/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2851/2022 - Autógrafo nº 104/2022

Recebimento: 09/06/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/06/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/06/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 35/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/06/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/06/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 26/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 01/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2504/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 26/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 31/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2503/2022 - Emenda nº 1

Recebimento: 24/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 24/05/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 18/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1765/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 31/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 31/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1457/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 29/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 29/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1354/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 29/03/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 29/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 16/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: