Data de apresentação 26/10/2023 00:00:00
 N° Processo 249286/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 279304
 Ementa

Inclui o Art. 13A na Lei Municipal nº 10.497, de 10 de julho de 2013, que institui nos termos do Art. 182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 12974/2024

  Histórico da Tramitação 207 Dia(s), 6 horas, 30 minuto(s).

mar
fev
2024
dez
nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação