Data de apresentação 26/10/2023 00:00:00
 N° Processo 249286/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 279304
 Ementa

Inclui o Art. 13A na Lei Municipal nº 10.497, de 10 de julho de 2013, que institui nos termos do Art. 182, §4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12974/2024

  Histórico da Tramitação 589 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).

2025
mar
fev
2024
dez
nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação