Ementa: Inclui o Art. 13.-A na Lei Municipal nº 10.497, de 10 de julho de 2013, que institui nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.