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  Lei Ordinária 10.497/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 96/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.181/2007 05/06/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.974/2024 11/03/2024Alteração
Lei Ordinária11.965/2019 30/04/2019Menção

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