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Lei Ordinária 11.965/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme Lei nº 10.497, de 10 julho de 2013.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/04/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 139/2018

Nº do Processo: 177902

Ano do Processo: 2018

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.497/2013	10/07/2013	Menção

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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