PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 135/2023

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Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00

N° Processo 240435/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 269112

Ementa

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12797/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 82 dias, 11 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.797, de 9 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 84/2023 pelo ofício nº 122/2023. (Data de fim de prazo: 30/05/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2200/2023 - Autógrafo nº 84/2023

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 28/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2199/2023 - Redação Final

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Rejeitada a Emenda nº 2 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 27/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2197/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2198/2023 - Emenda nº 2

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 26/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2196/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 09/05/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 25/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2195/2023 - Pareceres no PL

Recebimento: 04/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: