Melhore sua busca

  Lei Ordinária 12.797/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2023
Nº do Processo:   240435
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária12.400/2021 21/10/2021Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.