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  Lei Ordinária 1.976/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o SAAE a receber créditos em atraso, nas condições que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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