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  Lei Ordinária 1.173/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria, na Tabela I - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, integrante da Lei nº 585, de 9/8/1958, seis cargos de “Fiscal de Comércio”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/1958 09/08/1958Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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