Ementa: Cria, na Tabela I - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, integrante da Lei nº 585, de 9/8/1958, seis cargos de “Fiscal de Comércio”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/1958 09/08/1958Alteração

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