Ementa: Dispõe sôbre proibição de estacionamento de veículos para conserto ou pernoite, nas vias públicas da cidade, e da outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1966 07/06/1966Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.