Ementa: Dispõe sôbre abertura de credito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.160/1963 25/11/1963Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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