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  Lei Ordinária 1.231/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de credito especial.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.160/1963 25/11/1963Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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