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  Lei Ordinária 1.249/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a cobrança das taxas que menciona, cria a Taxa de Pesagem de Carnes, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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