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  Lei Ordinária 179/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre o Código Tributário do Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Alteração
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.347/1965 20/09/1965Alteração
Lei Ordinária1.311/1965 01/04/1965Alteração
Lei Ordinária1.286/1964 04/12/1964Alteração
Lei Ordinária1.258/1964 05/09/1964Alteração
Lei Ordinária1.249/1964 01/07/1964Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração
Lei Ordinária1.082/1963 29/04/1963Alteração
Lei Ordinária1.050/1963 18/02/1963Alteração
Lei Ordinária1.006/1962 19/10/1962Alteração
Lei Ordinária945/1962 19/05/1962Alteração
Lei Ordinária934/1962 03/05/1962Alteração
Lei Ordinária926/1962 30/03/1962Alteração
Lei Ordinária924/1962 26/03/1962Alteração
Lei Ordinária909/1962 21/02/1962Alteração
Lei Ordinária903/1962 26/01/1962Alteração
Lei Ordinária900/1962 05/01/1962Alteração
Lei Ordinária875/1961 18/11/1961Alteração
Lei Ordinária871/1961 10/11/1961Alteração
Lei Ordinária864/1961 08/11/1961Alteração
Lei Ordinária813/1961 03/07/1961Alteração
Lei Ordinária794/1961 06/05/1961Alteração
Lei Ordinária696/1959 30/12/1959Alteração
Lei Ordinária470/1956 26/12/1956Alteração
Lei Ordinária344/1953 07/12/1953Alteração
Lei Ordinária335/1953 22/09/1953Alteração
Lei Ordinária989/1962 20/09/1962Menção
Lei Ordinária808/1961 05/06/1961Menção

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