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  Lei Ordinária 871/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de taxa de localização para as entidades assistenciais que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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