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  Lei Ordinária 926/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 32, da Lei n° 179, de 29/11/1950 - Código Tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1962

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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