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  Lei Ordinária 1.180/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária924/1962 26/03/1962Revogação
Lei Ordinária934/1962 03/05/1962Revogação
Lei Ordinária993/1962 29/09/1962Revogação
Lei Ordinária1.000/1962 10/10/1962Revogação
Lei Ordinária1.113/1963 01/07/1963Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Alteração
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.321/1965 24/05/1965Alteração
Lei Ordinária1.286/1964 04/12/1964Alteração
Lei Ordinária1.258/1964 05/09/1964Alteração

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