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  Lei Ordinária 1.258/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto Predial, das Taxas de Água, de Esgôto e de Limpeza Pública (remoção de lixo) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração
Lei Ordinária313/1953 28/02/1953Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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