Ementa: Dispõe sôbre contrôle da majoração de impostos e taxas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Revogação

Sobre

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