Ementa: Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas a favor de funcionários e servidores municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/1963 16/05/1963Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.