Ementa: Dispõe sôbre modificação do artigo 1º da Lei nº 1.000, de 10 de outubro de 1962. (isenção de impostos e taxas a favor de funcionários e servidores municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.000/1962 10/10/1962Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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