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  Lei Ordinária 1.374/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Alteração
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração
Lei Ordinária1.191/1963 20/12/1963Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.384/1965 23/12/1965Alteração

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