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  Lei Ordinária 1.169/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/1952 28/10/1952Menção
Lei Ordinária318/1953 30/04/1953Menção
Lei Ordinária909/1962 21/02/1962Menção
Lei Ordinária933/1962 25/04/1962Menção
Lei Ordinária1.037/1962 20/12/1962Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Alteração
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.282/1964 19/11/1964Alteração
Lei Ordinária1.259/1964 05/09/1964Alteração
Lei Ordinária1.250/1964 03/07/1964Alteração
Lei Ordinária1.191/1963 20/12/1963Alteração

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