Ementa: Dispõe sôbre alteração de artigos da Lei nº 318, de 30 de abril de 1953. (isenção de impostos às industrias que se instalarem no Município, e dá outras providências.)
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária318/1953 30/04/1953Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Menção
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Revogação

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