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  Lei Ordinária 1.411/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impostos às indústrias que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1952 09/09/1952Revogação
Lei Ordinária318/1953 30/04/1953Revogação
Lei Ordinária933/1962 25/04/1962Revogação
Lei Ordinária1.037/1962 20/12/1962Revogação
Lei Ordinária1.214/1964 20/03/1964Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.801/1974 08/11/1974Alteração
Lei Ordinária1.775/1974 29/03/1974Menção
Lei Ordinária1.763/1973 22/12/1973Menção
Lei Ordinária1.756/1973 06/12/1973Menção
Lei Ordinária1.745/1973 27/10/1973Menção
Lei Ordinária1.744/1973 27/10/1973Menção
Lei Ordinária1.742/1973 11/10/1973Menção
Lei Ordinária1.722/1973 30/05/1973Menção
Lei Ordinária1.720/1973 30/05/1973Menção
Lei Ordinária1.719/1973 30/05/1973Menção
Lei Ordinária1.718/1973 12/04/1973Menção
Lei Ordinária1.710/1973 03/03/1973Menção
Lei Ordinária1.709/1973 03/03/1973Menção
Lei Ordinária1.695/1972 23/11/1972Menção
Lei Ordinária1.693/1972 06/11/1972Menção
Lei Ordinária1.692/1972 06/11/1972Menção
Lei Ordinária1.678/1972 06/06/1972Menção
Lei Ordinária1.677/1972 06/06/1972Menção
Lei Ordinária1.670/1971 23/12/1971Menção
Lei Ordinária1.642/1971 14/04/1971Menção
Lei Ordinária1.641/1971 14/04/1971Menção
Lei Ordinária1.619/1970 04/11/1970Menção
Lei Ordinária1.613/1970 07/10/1970Menção
Lei Ordinária1.611/1970 16/09/1970Menção
Lei Ordinária1.595/1970 14/04/1970Menção
Lei Ordinária1.526/1968 28/11/1968Menção
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Menção
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

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