Ementa: Autoriza a doação de imóvel à firma "OMEL S.A.-Indústria e Comércio".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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