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  Lei Ordinária 1.693/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de imóvel à firma “Moto-Peças S.A - Indústria e Comércio” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/1973 21/11/1973Alteração

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