Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 318,de 30 de abril de 1953, e dá outras providências. (isenção de impostos às industrias que se instalarem no Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária318/1953 30/04/1953Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Revogação

Sobre

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